000			02004nam a2200229 4500
001			375362
090			_a375362
100			_a20131212u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu _ea solução portuguesa _fAntónio Miguel Veiga
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aPartindo da ideia do duplo cariz político-jurídico que amiúde colora a cooperação judiciária internacional em matéria penal, sobretudo no domínio da extradição, pretende o presente estudo, para além de um esboço procedimental da matéria, discutir a questão da relevância e limites da vontade (quer sob a forma de consentimento quer de oposição) do visado pelo pedido de extradição passiva ou do mandado de detenção europeu na consecução da cooperação solicitada ao Estado português. E faz-se tal análise sobretudo à luz dos princípios de ordem pública internacional pelos quais Portugal se rege, crendo-se que tais princípios constituem o referente perante o qual deve ser aferida a viabilidade e a relevância do consentimento do extraditando em relação à sua própria extradição. Aborda-se, depois, a possibilidade de postergação – ou não – do sentido mais lídimo dos referidos princípios de ordem pública nos casos em que se verifica a renúncia ao princípio da especialidade pelo extraditando ou visado pelo mandado de detenção europeu.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2012 _vAno 22, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 581-631
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL _9288328
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aEXTRADIÇÃO PASSIVA _9350027
700			_aVEIGA _bAntónio Miguel _9300310