000			01581nam a2200229 4500
001			375353
090			_a375353
100			_a20131112u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA União Europeia e a protecção de dados pessoais _e"uma visão futurista" _fMaria Leonor da Silva Teixeira
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aI. Introdução II. A União Europeia e os direitos fundamentais 1. A Comunidade Económica Europeia e a sua vertente económica e Política 2. A União Europeia e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. A União Europeia e a protecção de dados de carácter pessoal 1. As fontes normativas: evolução e estado actual 2. Da privacidade à autodeterminação informativa 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 4. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 5. O novo quadro jurídico para a Protecção de Dados Pessoais na União Europeia. IV. O Regulamento geral sobre protecção de dados: Proposta de futuro V. Conclusões.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2013 _vAno 34, nº 135 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 65-106
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aINSTRUMENTO INTERNACIONAL _9349242
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aTEIXEIRA _bMaria Leonor da Silva _9330005