000 01036nam a2200229 4500
001 375351
090 _a375351
100 _a20131112u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aJuridicidade da Ação Policial
_fAntónio Francisco de Sousa
311 _a(*). Resumo inserto no artigo.
330 _aI. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 2013
_vAno 34, nº 135
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 23-36
606 _aESTADO DE DIREITO
_9225665
606 _aACTUAÇÃO POLICIAL
_912509
606 _aCOMPETÊNCIA POLICIAL
_9322988
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aSOUSA
_bAntónio Francisco de
_9323971