000 00963nam a2200193 4500
001 375350
090 _a375350
100 _a20131112u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO projecto de revisão do CPA
_ebreves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto
_fCarla Amado Gomes
311 _a(*). Resumo inserto no artigo.
330 _aa) Uma satisfação (e algumas reticências): a legitimidade procedimental (artigo 64°); b) Um espanto: a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89°/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação (e algumas interrogações): o artigo 126°/5.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 2013
_vAno 34, nº 135
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 9-22
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
700 _aGOMES
_bCarla Amado
_9326957