000			01357nam a2200181 4500
001			375349
090			_a375349
100			_a20131106u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs garantias administrativas e o indeferimento tácito _fHenrique Dias da Silva
330			_aO articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.".
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2013 _vAno 25, n.º 98 _tPela Lei e Pela Grei _x1645-9253 _pp. 52-54
606			_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072
606			_aRELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO _9282521
700			_aSILVA _bHenrique Dias da _9330003