000			01953nam a2200193 4500
001			375331
090			_a375331
100			_a20131014u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPunibilidade vs. impunidade de "pessoas colectivas públicas" _ea regra, a excepção e os equívocos - um episódio da tensão entre o "público" e o "privado" _fJorge dos Reis Bravo
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente estudo versa algumas questões suscitadas pela opção expressa no art. 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09), no sentido de excepcionar da responsabilidade criminal o Estado e outras pessoas colectivas públicas, no confronto com a manutenção de regimes penais avulsos que consagram critérios especiais autónomos de imputação da responsabilidade criminal de entes colectivos. Analisa-se criticamente o conteúdo do conceito de «entidades colectivas públicas» emergente do Código Penal e ensaia-se uma nota de discordância quanto à justificação e pertinência da opção de assimilar as entidades concessionárias de serviços públicos de titularidade privada e, assim, excecioná-las da responsabilidade penal. Enuncia-se, em seguida, um conjunto de questões respeitante à «replicação» do regime geral de responsabilidade criminal de entes colectivos no âmbito dos regimes penais avulsos que para ele remetem, sugerindo-se, relativamente aos regimes penais extravagantes com critérios autónomos de imputação, que aquelas entidades são possíveis de responsabilização.
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2012 _vAno 22, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 477-503
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aORGANISMO PÚBLICO _9349372
700			_aBRAVO _bJorge dos Reis _9328259