000			01600nam a2200265 4500
001			375330
090			_a375330
100			_a20131014u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs especificidades do crime económico _fManuel Gonçalves
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aAborda-se o tema das «Especificidades do crime económico», num primeiro momento através do conceito de crime económico, o seu enquadramento legal e respectiva tipologia no sistema penal português; a posição do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, os meios legais processuais que podem ser usados, a nível, interno e o recurso à cooperação judiciária internacional e as dificuldades que nesta matéria podem surgir. Também se faz uma breve resenha dos meios legais do espaço da União Europeia. Quais as consequências, a nível patrimonial, para os agentes do crime e a proposta de Directiva, relacionada com o congelamento e confisco dos produtos do crime.
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2012 _vAno 22, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 411-440
606			_aCRIME ECONÓMICO _9238882
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aGONÇALVES _bManuel _9326447