000			01947nam a2200217 4500
001			375302
090			_a375302
100			_a20130823u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConfluência na CMVM de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios _efactor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio _fCatarina Couto Ferreira
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aA confluência, na mesma entidade reguladora, de poderes de supervisão e de poderes sancionatórios, constitui um primeiro factor de tensão entre o dever de colaboração e o direito ao silêncio. A actual redacção do CdVM (Código dos Valores Mobiliários) ao fazer reunir tais poderes na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), ao não estabelecer uma autonomia rígida entre supervisão e sistema sancionatório e sendo parca na previsão de deveres de informação às entidades sujeitas aos seus poderes, gera uma complexa problemática a propósito da constitucionalidade das normas que estabelecem deveres de colaboração. O tema tem sido objecto de debate na doutrina e jurisprudência, sendo de destacar o acórdão de 11 de Outubro de 2011, proferido pelo Tribunal Constitucional, no âmbito do processo n.º 366/11. Muito embora este acórdão tenha sido proferido no domínio da concorrência, é de prever que o entendimento aí perfilhado - merecedor de diversas críticas – venha a ser o adoptado quando esteja em causa o exercício de poderes por parte da CMVM.
461			_cLisboa _dMaio 2013 _vNº 5 _tInvestigação Criminal _x1647-9300 _pp. 206-224
606			_aCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS _9243590
606			_aSEPARAÇÃO DE PODERES _9225863
606			_aMERCADO FINANCEIRO _9227061
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aFERREIRA _bCatarina Couto _9329979