000			01512nam a2200193 4500
001			375289
090			_a375289
100			_a20130819u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aParecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública _fPaulo Dá Mesquita
330			_aNota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: breve enquadramento diacrónico-legislativo.3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2013 _vAno 34, n. 134 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 79-116
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aPODERES PÚBLICOS _9338167
606			_aFALSA QUALIDADE _9344041
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
700			_aMESQUITA _bPaulo Dá _9325782