000			01115nam a2200193 4500
001			375288
090			_a375288
100			_a20130819u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aIncumprimento parcial dos prazos, injunções e regras de conduta fixados na suspensão provisória do processo _fJoão Conde Correia
330			_a1. Introdução. 1.1. A clarificação do conceito de incumprimento parcial das injunções e regras de conduta. 2. A inexistência de norma expressa. 2.1. O elemento histórico. 2.2. O elemento teleológico. 2.3. O elemento sistemático. 3. A lacuna legal. 3.1. Compatibilidade desta interpretação com o "veredictum" do Tribunal Constitucional. 3.2. A integração da lacuna. 4. Consequências práticas.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2013 _vAno 34, n. 134 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 13-61
606			_aSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO _9347248
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aJIC _9329868
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910