000			02268nam a2200217 4500
001			375263
090			_a375263
100			_a20130703u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs problemas inerentes à regulamentação da eutanásia _fValter Pinto Ferreira
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO texto que ora se dá à estampa corresponde, no essencial, a um excerto da nossa Dissertação de Mestrado intitulada Eutanásia: Julgar a Medicina ou Curar o Direito? e visa estudar as vicissitudes com que nos deparamos quando ensaiamos uma tentativa de legalizar a eutanásia. Assim, desde o perigo dos “passos sucessivos” ao designado Testamento Vital, previsto na Lei n.º 25/2012, de 16/7, passando pelos aspectos onto-axiológico- normativos, foram vários os problemas que se nos ofereceram analisar e onde encontramos barreiras inultrapassáveis, quer para o Direito em geral, quer para o Direito Penal em particular. A propósito, coube ainda provocar um confronto com o tema do aborto, porquanto os motivos que se apresentam para justificar uma e outra condutas são, no essencial, os mesmos. Aliás, foi também devido à legalização/descriminalização do aborto até às 10 semanas de gravidez que se impôs tentar perceber qual o futuro da eutanásia em Portugal, quer ao nível de um hipotético referendo quer ao nível da própria legalização/aceitação. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foram também objecto de estudo, tendo, enfim, ido de encontro a tudo quanto fomos dizendo ao longo do nosso trabalho. Evidentemente que não se desejou aqui impor uma ideia ou uma solução; apenas se quis, isso sim, uma discussão séria sobre o tema, buscando colocar as questões em termos práticos e objectivos, propósito que ambicionamos ter alcançado.
461			_cBraga _dJaneiro-Abril 2013 _vTomo 62, nº 331 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 145-173
606			_aEUTANÁSIA _9238288
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
700			_aFERREIRA _bValter Pinto _9298704