000			01906nam a2200229 4500
001			375261
090			_a375261
100			_a20130701u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA negociação das penas no direito italiano _e(o chamado "patteggiamento") _fRoberto Angelini
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_a“Patteggiamento” é o “nomem juris” de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio “nulla poena sine judicio”. Conteúdo: 1. A pena negociada no processo penal italiano. 2. O “patteggiamento” – características gerais. 3. O chamado “patteggiamento allargato”. 4. O papel do juiz. 5. Os benefícios do arguido. 6. Procedimento comum: momento e prazos do pedido. 7. Procedimentos especiais: momento e prazos do pedido. 8. Dissensão do Ministério Público. 9. Rejeição do pedido pelo juiz. Natureza jurídica da condenação de “patteggiamento”. 11. Da indemnização civil. 12 Conclusões.
461			_cLisboa _dJaneiro-Abril 2013 _vNº 19 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 221-229
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aJULGAMENTO _9233424
606			_aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL _9320192
606			_aITÁLIA _9259040
700			_aANGELINI _bRoberto _9142110