000			01539nam a2200193 4500
001			375255
090			_a375255
100			_a20130626u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a"Com o sol e a peneira" _eum olhar destapado sobre o conceito de inadmissibilidade legal da instrução _fPedro Daniel dos Anjos Frias
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aNas linhas que se seguem pretendeu-se, sob o horizonte teleológico das finalidades legais da instrução, determinar se existem, ou não, exigências de conteúdo que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo sujeito processual arguido deve, à partida, observar e quais são elas, concluindo-se positivamente. Depois, curou-se de apurar quais são as consequências processuais da apresentação de um requerimento que não possua ou não se adeque às referidas exigências de conteúdo, concluindo-se ser causa de rejeição por inadmissibilidade legal, operando-se, para tanto, com uma leitura material deste conceito, ou seja, conferindo-lhe um sentido que não se limite às patologias de génese formal e entronque, também, nas finalidades legais da instrução, a que alude o artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
461			_cLisboa _dJaneiro-Abril 2013 _vNº 19 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 99-127
606			_aINSTRUÇÃO CRIMINAL _9238556
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aFRIAS _bPedro Daniel dos Anjos _9295836