| 000 | 01335nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 375237 | ||
| 090 | _a375237 | ||
| 100 | _a20130528u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO fundamento público do processo de insolvência e a legitimidade do titular de crédito litigioso para requerer a insolvência do devedor _fCatarina Serra |
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| 311 | _a(*) Sumário inserto no artigo. | ||
| 330 | _aI. Sobre o processo de insolvência em geral – pressupostos que devem fixar-se definitivamente II. Sobre o poder de requerer a declaração de insolvência em especial – pressupostos que devem fixar-se definitivamente III. A norma do art. 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – sentido e alcance IV. Os argumentos usualmente aduzidos para sustentar a ilegitimidade do credor – sua refutação à luz dos pressupostos fixados V. Conclusões. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro-Março 2013 _vAno 34, n.º 133 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 97-123 |
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| 606 |
_aFALÊNCIA _9237997 |
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| 606 |
_aDIREITO COMERCIAL _9225789 |
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| 606 |
_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020 |
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| 700 |
_aSERRA _bCatarina _9227880 |
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