000			01375nam a2200205 4500
001			375235
090			_a375235
100			_a20130517u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aTutela judicial efectiva na execução da pena privativa da liberdade _eimpugnabilidade pelo recluso da aplicação do regime de segurança _eanotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2012
311			_a(*)
330			_aO Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20.º, n.º 1, e 30.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 200.º do Código da Execução das Penas e Medidas privativas da Liberdade, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança. A anotação analisa a decisão e os respectivos fundamentos, enquadra-a na evolução recente da legislação e da jurisprudência penitenciárias e discute as suas consequências imediatas e possíveis implicações futuras.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2012 _vAno 22, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 321-356
606			_aPENA DE PRISÃO _9231089
606			_aPRESO _9243028
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071