000			01302nam a2200229 4500
001			375233
090			_a375233
100			_a20130517u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAlgumas questões do atual regime de recursos em processo penal _fJosé Manuel Damião da Cunha
311			_a(*). Resumo inserto no artigo..
330			_aVisa-se proceder a uma análise crítica do vigente sistema de recursos, enunciando alguns dos seus pontos problemáticos. Quer-se demonstrar que o mesmo – em especial, na figura da dupla conforme – apresenta algumas disfunções, que colocam em causa a sua justiça e lógicas internas; visa-se demonstrar, além disso, que o estatuto do arguido não está devidamente assegurado em recurso; por fim, que novas questões processuais não encontram formas fidedignas de controlo em recurso.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2012 _vAno 22, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 261-301
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aACESSO À JUSTIÇA _91037
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCUNHA _bJosé Manuel Damião da _9323142