000			01674nam a2200241 4500
001			375229
090			_a375229
100			_a20130514u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa _fHelena Morão
311			_a(*). O presente texto corresponde, nos seus traços essenciais, à conferência proferida em 26 de Fevereiro de 2011, no âmbito do 2.º Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento sobre Direito de Investigação Criminal e da Prova, organizado pelo Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Resumo inserto no artigo.
330			_aA questão de saber se o Ministério pode arquivar o processo, no momento do encerramento do inquérito, com fundamento na verificação de uma causa de justificação ou de desculpa tem sido objecto de alguma controvérsia. O presente artigo analisa, pois, sucinta e criticamente o alcance das possíveis soluções para este dilema, na sua relação com os princípios processuais penais da legalidade, da judicialidade, do acusatório e da presunção da inocência.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2012 _vAno 22, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 61-77
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aINQUÉRITO _9233137
606			_aAUSÊNCIA DE CULPA _9349399
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aMORÃO _bHelena _9328967