000			01680nam a2200265 4500
001			375161
090			_a375161
100			_a20130312u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO princípio da legalidade criminal _eo seu problema jurídico e o seu critério dogmático _fAntónio Castanheira Neves
311			_a(*). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia (Vol. 1).
330			_aI – O princípio. 1. O seu sentido geral. Os seus corolários normativos. II – O fundamento e o sentido decisivo do princípio. 1. Fundamento político. 2. Fundamento dogmático-jurídico. 3. Fundamento axiológico-normativo. III – O problema jurídico do cumprimento do princípio. 1. A solução metodológica. 1) Os factores hermenêuticos pré-determinantes da interpretação jurídica: a letra da lei como o critério dos limites da interpretação. 2) A distinção entre interpretação e analogia (integração analógica). 3) A realização do direito “secundum legem” e realização do direito “praeter legem”. 4) Conclusão. 2. A solução dogmática. 3. Conclusão geral.
461			_cCoimbra _d1984 _vNúmero especial _tBoletim da Faculdade de Direito _x0303-9773 _pp. 307-469
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aFONTE DO DIREITO _9623
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _9410442
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aFILOSOFIA DO DIREITO _9565
700			_aNEVES _bAntónio Castanheira _9232991