000			02301nam a2200193 4500
001			375153
090			_a375153
100			_a20130227u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO papel do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade _fJoana Amaral Rodrigues
311			_aTexto que corresponde à primeira parte (de três) de um estudo de direito comparado apresentado em setembro de 2011.
330			_a1. Enquadramento genérico do sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal 2. Nota sobre o Ministério Público português 3. O controlo preventivo: a fiscalização preventiva da constitucionalidade (artigos 278.º e 279.º da CRP) 3.1. Em geral 3.2. O papel do Ministério Público 4. O controlo (sucessivo) “por via principal”: a fiscalização abstracta da constitucionalidade (artigos 281.º e 282.º da CRP) 4.1. Em geral 4.2. O papel do Ministério Público 5. O controlo (sucessivo) “por via incidental”: a fiscalização concreta da constitucionalidade (artigo 280.º da CRP). 5.1. Em geral 5.2. O papel do Ministério Público 5.2.1. Recurso de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 5.2.2. Recurso de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade 5.2.3. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.4. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional 5.2.5. Recurso de decisões que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional 5.2.6. Nota sobre os recursos do Ministério Público analisados 5.2.7. Outros casos de recurso obrigatório para o Ministério Público 6. O controlo abstracto por omissão: a inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.º da CRP) 6.1. Em geral 6.2. O papel do Ministério Público. 7. Conclusão.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2012 _vAno 33, n.º 132 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 221-257
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aRODRIGUES _bJoana Amaral _9330060