000			01530nam a2200229 4500
001			375152
090			_a375152
100			_a20130227u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal _fAlbano Morais Pinto
311			_a(*).
330			_aI. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário; 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão; II. Do pedido de indeminização civil; 1. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º., Nº. 3, do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícito; 9. Tributação.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2012 _vAno 33, n.º 132 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 165-219
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aINDEMNIZAÇÃO _9229859
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aILÍCITO PENAL _9243369
700			_aPINTO _bAlbano Morais _9329906