000			01635nam a2200229 4500
001			375150
090			_a375150
100			_a20130227u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia _eum instituto a dois tempos? _fCarla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
330			_a0. Considerações iniciais; 1. O(s) tempo(s) da revogação no Direito nacional; 2. Revogação administrativa e anulação contenciosa: a) prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis; b) efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização; c) revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização; 3. Nulidade, tempo e revogação; 4. O tempo da revogação no Direito da União Europeia; 5. O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado; 6. O dever de reexame de acto administrativo consolidado: i) da perspectiva do TJ; ii) da perspectiva nacional; 7. A desconsideração do prazo de consolidação do acto.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2012 _vAno 33, n.º 132 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 11-69
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aDIREITO NACIONAL _9225892
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aGOMES _bCarla Amado _9326957
701			_aLANCEIRO _bRui Tavares _9296209