000 00961nam a2200169 4500
001 375137
090 _a375137
100 _a20130204u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aTribunal da Propriedade Intelectual
_fRebeca Ribeiro Silva
330 _a"A funcionar desde março de 2012, este tribunal conta apenas com uma juíza. A falta de recursos humanos é o principal constrangimento". O artigo analisa o funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual, desde que foi instituído, na sequência do "Memorando de Entendimento sobre o Condicionamento da Política Económica" celebrado entre Portugal, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
461 _cLisboa
_dDezembro 2012
_vN. 97
_tBoletim da Ordem dos Advogados
_x0873-4860
_pp. 28-30
606 _aTRIBUNAL
_9227315
606 _aPROPRIEDADE INTELECTUAL
_9227102
700 _aSILVA
_bRebeca Ribeiro
_9349513