000			03468nam a2200229 4500
001			375135
090			_a375135
100			_a20130201u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO pagamento com cartão de crédito no comércio electrónico _ealguns problemas relativos à natureza jurídica, enquadramento contratual e regime aplicável, numa perspectiva comparada do direito português, espanhol e comunitário _fMaria Raquel Guimarães
311			_a(*).
330			_aIntrodução. 1.1. Delimitação do âmbito do estudo. 1.2. O problema: a (in)segurança associada à utilização dos cartões de crédito no comércio electrónico. 1.3. Noções fundamentais: cartões de crédito, cartões de débito e cartões de débito diferido. Os cartões bancários enquanto IPEs (instrumentos de pagamento electrónico). 1.4. Sequência. Evolução das operações de pagamento electónico: a utilização de cartões sem a sua apresentação física. 2. O contrato de emissão / utilização de um cartão de crédito. 2.1. O contrato de utilização enquanto contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais. 2.2. Análise comparativa da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, do Decreto-Lei n,º 446/85, de 25 de outubro (Portugal), e da Ley 7/1998, de 13 de Abril (Espanha). 2.3. Consequências práticas desta classificação: controlo de validade do contrato de utilização. 3. O contrato de utilização do cartão e os contratos de compra e venda e de prestação de serviços celebrados através da internet que dão origem a um pagamento electrónico. 3.1. A relação de delegação desencadeada pela ordem de pagamento (mandato) dada através do cartão pelo seu titular ao banco emissor. 3.2. Operação económica unitária versus operação jurídica fragmentada. 4. Os contratos celebrados através da internet enquanto contratos à distância. 4.1. O pagamento com cartão de crédito nos contratos à distância. 4.2. A Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (Portugal), e da Ley 7/1996, de 15 de Janeiro (Espanha): utilização fraudulenta do cartão e consequências. 4.3. Comparação com o regime da responsabilidade por operações abusivas previsto na Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997. 5. A natureza jurídica do cartão de crédito. 5.1. A função de legitimação associada ao cartão nas operações tradicionais. 5.2. O papel da combinação número de cartão/data limite de validade nas operações de pagamento realizadas no comércio electrónico. 6. Os cartões de crédito na jurisprudência portuguesa e espanhola. 6.1. Confronto da jurisprudência portuguesa e espanhola em matéria de cartões de pagamento. 6.2. A quase inexistência de jurisprudência portuguesa relativa a pagamentos realizados em contratos à distância. 6.3. A tendência da jurisprudência espanhola em matéria de pagamentos à distância.
461			_cCoimbra _d2007 _vAno IV _tRevista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto _x1645-1430 _pp. 311-366
606			_aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO _9241608
606			_aCARTÃO DE PAGAMENTO _9325693
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aESPANHA _9330771
700			_aGUIMARÃES _bMaria Raquel _9325694