000			01309nam a2200193 4500
001			375080
090			_a375080
100			_a20130107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs efeitos patrimoniais da declaração de insolvência após a alteração da Lei n.º 16/2012 ao Código da Insolvência _fCatarina Serra
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aConsiderando a autora que a privação dos poderes de administração e de disposição dos bens tem um alcance bem mais limitado do que à primeira vista se poderia pensar e que esta não é - nunca foi - um efeito absoluto da declaração de insolvência, parte para a análise desta temática à luz da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, revisitando a questão dos poderes patrimoniais do devedor no processo de insolvência e repensando, nos casos de recuperação de empresas, as posições da regra e da excepção, tendo presente as soluções encontradas pelo Direito Espanhol, Alemão e Norte Americano.
461			_cLisboa _dSetembro-Dezembro 2012 _vNº 18 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 175-201
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aCÓDIGO DE FALÊNCIAS _9325709
700			_aSERRA _bCatarina _9227880