000			01478nam a2200217 4500
001			375078
090			_a375078
100			_a20130107u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA insolvência de pessoas colectivas _eefeitos no insolvente e na pessoa dos administradores _fMaria José Costeira
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aA autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.
461			_cLisboa _dSetembro-Dezembro 2012 _vNº 18 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 161-173
606			_aFALÊNCIA _9237997
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
700			_aCOSTEIRA _bMaria José _9272090