000			01564nam a2200205 4500
001			375047
090			_a375047
100			_a20121217u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aExecução de penas e medidas com vigilância electrónica _eem especial o regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal _fCarlos Pinto de Abreu
330			_a1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal — a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogaçãoda suspensão de execução da pena? 3. O conteúdo e o regime da nova sanção — regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2011 _vAno 71, vol. 1 _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 49-70
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aVIGILÂNCIA ELECTRÓNICA _9245490
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
700			_aABREU _bCarlos Pinto de _9329069