000			02070nam a2200265 4500
001			375039
090			_a375039
100			_a20121212u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aTráfico de pessoas para fim de exploração sexual e a adoção internacional fraudulenta _bRecurso eletrónico _fMarco António de Barros
311			_aResumo inserto na publicação. Disponível em: https://cnj.jus.br/dpj/cji/bitstream/26501/1883/1/Tr%C3%A1fico%20de%20pessoas_MarcoAntonio.pdf. Acedido a 12 de dezembro de 2012.
330			_aO objeto desta exposição se bifurca em dois focos principais. Num deles se desenvolve o comentário sobre as medidas legais, preventivas e repressivas, que visam conter o progressivo aumento dos crimes de tráfico de pessoas para fim de exploração sexual, previstos no Código Penal. O segundo enfoque é reservado ao exame de outro ilícito penal, porém ditado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, consistente no ato de promover ou auxiliar o envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais, ou seja, do crime de tráfico internacional de criança ou adolescente realizado mediante adoção fraudulenta. Do ponto de vista do enfrentamento que tem sido oposto ao perigoso desenvolvimento da destemida criminalidade organizada, destaca-se uma série de medidas legais e de políticas públicas colocadas em prática pelo governo, visando com isso dar efetividade às convenções internacionais já recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
461			_cLisboa _dNovembro-Dezembro 2012 _vNº 43 _tInfoCEDI _x1647-4163 _p42 p.
606			_aTRÁFICO DE PESSOAS _9264139
606			_aEXPLORAÇÃO DE MENORES _9326676
606			_aADOPÇÃO _9235488
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aBRASIL _9331399
700			_aBARROS _bMarco António de _9349887