000			01707nam a2200217 4500
001			375033
090			_a375033
100			_a20121205u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada) _eentre duas leituras jurisprudenciais divergentes _eanotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de março de 2011 _fSusana Aires de Sousa
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aA jurisprudência tem vindo a tomar posições divergentes quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT à fraude fiscal qualificada. Esta norma limita a punição da conduta fraudulenta ao valor da vantagem patrimonial ilegítima, que há-de ser igual ou superior a € 15 000. Tomando como referência a fundamentação de duas decisões judiciais divergentes, a autora acompanha e desenvolve a argumentação do Tribunal da Relação do Porto no sentido de aquele limite ser igualmente válido no âmbito da fraude qualificada. Tal situação é sustentada por elementos históricos, materiais e teleológicos de que constituem forte exemplo a história legislativa do artigo 104.º e o bem jurídico em cuja tutela assenta a incriminação.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2011 _vAno 21, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 611-634
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aSOUSA _bSusana Aires de _9329114