000			01493nam a2200241 4500
001			374995
090			_a374995
100			_a20121122u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aComentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional _fMiguel Nogueira de Brito
311			_a(*). Acórdão que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
330			_a1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional.
461			_cLoures _dOutubro-Dezembro 2012 _vNº 1 _tDireito & Política _x2182-7583 _pp. 108-123
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aORÇAMENTO DO ESTADO _9240712
606			_aREMUNERAÇÕES _9318654
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
700			_aBrito _bMiguel Nogueira de _9247632