000			01581nam a2200241 4500
001			374994
090			_a374994
100			_a20121122u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) _eprimeiras reflexões _fAlexandre Sousa Pinheiro
311			_a(*). Resumo inserto no documento.
330			_aA legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais.
461			_cLoures _dOutubro-Dezembro 2012 _vNº 1 _tDireito & Política _x2182-7583 _pp. 8-21
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aCOMISSÃO EUROPEIA _9280182
700			_aPINHEIRO _bAlexandre Sousa _9321389