000			01320nam a2200181 4500
001			374971
090			_a374971
100			_a20120925u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAlgumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal Português _fJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes
311			_a(*). O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86).
330			_aIntrodução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 1993 _vA.53, n.2 _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 427-520
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
700			_aANTUNES _bJosé Augusto Quelhas Lima Engrácia _9186012