000			01479nam a2200217 4500
001			374951
090			_a374951
100			_a20120816u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aQuestões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido _eas formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal _fAlbano Morais Pinto
311			_aTexto-base da intervenção produzida no CEJ em 15 de junho de 2012.
330			_aI - Razão de ser das infracções tributárias. II - O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributária na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III - O tipo e as suas circunstâncias. IV - Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2012 _vAno 33, n.º 130 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 141-185
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aABUSO DE CONFIANÇA _9245864
606			_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569
606			_aFRAUDE AO IVA _9326975
700			_aPINTO _bAlbano Morais _9329906