| 000 | 01316nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 374902 | ||
| 090 | _a374902 | ||
| 100 | _a20120710u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCrime de violação de normas urbanísticas _fMadalena Paixão |
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| 311 | _a(*). Resumo inserto no artigo. Artigo que constitui uma síntese do trabalho realizado no âmbito do curso de pós-graduação em Direito do ambiente, ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (2009-2010) do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. | ||
| 330 | _aRecentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que o crime de violação de regras urbanísticas emergiu. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJunho 2012 _vNº 3 _tInvestigação Criminal _x1647-9300 _pp. 44-67 |
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| 606 |
_aURBANISMO _9233685 |
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| 606 |
_aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO _9264000 |
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| 606 |
_aDIREITO DO AMBIENTE _9226067 |
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| 606 |
_aBEM JURÍDICO _9272410 |
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| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821 |
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| 700 |
_aPAIXÃO _bMadalena _9330126 |
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