000			01208nam a2200193 4500
001			374886
090			_a374886
100			_a20120611u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aFalsificação de documentos e burla _eunidade ou pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude? _eanotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2010 _fHelena Moniz
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aConcordando com a solução alcançada no acórdão em anotação, desenvolve-se a ideia de que a falsificação de um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que, quando analisada globalmente é portadora de vários sentidos de ilicitude; todos a necessitar de punição sem que, no entanto, se puna o mesmo facto duas vezes. O que só se torna possível afastando a aplicação do regime previsto no art. 77.º do CP.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2011 _vAno 21, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 325-347
606			_aBURLA _9248302
606			_aFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO _997862
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aMONIZ _bHelena _9322892