000			01932nam a2200241 4500
001			374879
090			_a374879
100			_a20120516u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDecisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva _fJorge Costa
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aO artigo constitui um contributo para o debate sobre a Decisão Europeia de Controlo Judicial (Decisão Quadro 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009), tendo presente que este regime terá de ser transposto para o ordenamento jurídico português, oferecendo aos profissionais uma nova ferramenta no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, no contexto da União Europeia, e, simultaneamente, beneficiando os cidadãos com as novas soluções. O autor começa por descrever a presidência portuguesa do Grupo de trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria penal (2.º semestre de 2007), nas suas linhas gerais de orientação e prioridades. Na segunda parte do artigo, é ensaiada uma análise do articulado da DECJ, oferecendo subsídios para uma melhor interpretação do quadro jurídico "europeu" e, assim, também contribuir para uma futura elaboração da norma interna que Portugal terá de adoptar.
461			_cLisboa _dMaio-Agosto 2012 _vNº 17 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 167-193
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aCONTROLO JUDICIÁRIO _9325029
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aCOSTA _bJorge _9328855