000			01874nam a2200253 4500
001			374857
090			_a374857
100			_a20120503u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) _fCarlos Pinho
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aPretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2012 _vAno 33, n.º 129 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 63-93
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aREDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS _9328076
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aPinho _bCarlos _9328077