000			01685nam a2200253 4500
001			374800
090			_a374800
100			_a20120224u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBitter sweet symphony _eem torno da validade da decisão-quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu _fPedro Cabral
311			_a(*).
330			_a1. Introdução – 2. A cooperação judiciária em matéria penal e o mandado de detenção europeu. – 3. As dificuldades constitucionais inerentes à transposição da decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu nas ordens jurídicas nacionais. – 4. O reenvio ao Tribunal de Justiça da apreciação da validade da decisão-quadro – 5. A decisão do Tribunal de Justiça no caso “Advocaten voor de Wereld”- 6. Razão de ordem – 7. Condições de recurso às decisões-quadro no âmbito do terceiro pilar – 8. Protecção dos direitos fundamentais no contexto da cooperação penal no seio da União Europeia. – 9. A eliminação da exigência de dupla incriminação e o princípio de não discriminação – 11. Notas finais.
461			_cLisboa _dJaneiro/Março-Abril/Junho 2009 _vAno 69, I/II _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 245-265
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aCABRAL _bPedro _9329478