000			01454nam a2200193 4500
001			374744
090			_a374744
100			_a20120105u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBreves apontamentos sobre a medida cautelar de guarda em centro educativo _fRenata Terra
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO Estado tem o direito e o dever de intervir correctivamente sempre que o menor, ao ofender valores essenciais da comunidade e regras mínimas de convivência social, revele uma personalidade hostil ao dever-ser jurídico básico, traduzido nas normas criminais, tornando-se então necessário educá-lo para o direito. As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção de modo digno e responsável na vida em comunidade e não constituem um simples afloramento de um "direito penal dos pequeninos". Neste texto estão enumerados os principais problemas jurídicos relacionados com a aplicação da medida cautelar de guarda em centro educativo e são evidenciadas as prioritárias ligações existentes entre esta e os instrumentos coactivos privativos da liberdade típicos do direito penal.
461			_cLisboa _dMaio-Agosto 2009 _vNº 8 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 27-39
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aCENTRO EDUCATIVO _93498
700			_aTERRA _bRenata _9295773