000 01176nam a2200241 4500
001 374690
090 _a374690
100 _a20111104u y0pory50 ba
101 _apor
200 _a"Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu
_ecomentário ao caso Gaetano Mantello
_eacórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09
_fVânia Costa Ramos
311 _a(*)
330 _aI. Introdução. II. O caso. a) As questões prejudiciais c) A decisão. III. Crítica. a) A conjugação da CAAS com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. b) Os mesmos factos? c) Definitivamente julgado? d) Relevância da nacionalidade da decisão. IV. Conclusão.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 2011
_vAno 32, n.º 127
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 271-325
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aTRÁFICO DE DROGA
_9238858
606 _aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
_911339
606 _aTRIBUNAL DE JUSTIÇA
_9238415
606 _aJURISPRUDÊNCIA CE
_999869
700 _aRAMOS
_bVânia Costa
_9325879