000			01537nam a2200217 4500
001			374671
090			_a374671
100			_a20111027u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA _fAna Raquel Gonçalves Moniz
311			_a(*)
330			_aAproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 2.1. O direito à emissão de norma: a simbiose entre legitimidade processual activa e o conceito de “norma devida”? 2.2. Discricionariedade regulamentar. 2.3. Inexistência de norma ou regulamentação deficiente? 2.4. Impossibilidade absoluta e modificação objectiva da instância. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? 3.1. Em especial, a previsão contratual da emissão de normas pela Administração: os contratos sobre o exercício do poder regulamentar.
461			_cBraga _dMaio-Junho 2011 _vN.º 87 _tCadernos de Justiça Administrativa _x0873-6294 _pp. 3-16
606			_aCÓDIGO _9300965
606			_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aNORMA _9257536
700			_aMONIZ _bAna Raquel Gonçalves _9269931