000			01314nam a2200217 4500
001			374632
090			_a374632
100			_a20111006u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal _enada se perde, algo se transforma _eo crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal _fJúlio Barbosa e Silva
311			_a(*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional.
330			_a1. A CEDH, o seu artigo 8.º e o caso Reigado Ramos contra Portugal. 2. Os efeitos (réplicas) da decisão do TEDH no ordenamento jurídico português. 3. O crime de subtracção de menor previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal e o tratamento processual preferencial. 4. A atenuação especial de pena prevista no n.º 2: uma construção da intenção legislativa. 5. Conclusão.
461			_cLisboa _d2010 _v2.º semestre, n.º 14 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 249-289
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aCONVENÇÃO EUROPEIA _9102436
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aSILVA _bJúlio Barbosa e _9326963