| 000 | 01430nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 374630 | ||
| 090 | _a374630 | ||
| 100 | _a20111006u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA proposta de lei sobre o Gabinete de Recuperação de Activos _eum passo no caminho certo _fEuclides Dâmaso Simões |
||
| 311 | _a(*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional. | ||
| 330 | _aO articulista passa em revista os principais aspectos que estiveram na base da proposta de lei sobre a criação do GRA (Gabinete de Recuperação de Activos), o qual visa combater a criminalidade socialmente danosa, em particular a componente do "lucro" que a caracteriza. Destaque para a criação de um grupo de trabalho para a preparação do anteprojecto legislativo, para a dependência do GRA na Polícia Judiciária e para o funcionamento do GAB (Gabinete da Administração de Bens). | ||
| 461 |
_cLisboa _d2010 _v2.º semestre, n.º 14 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 183-192 |
||
| 606 |
_aCONFISCO DE BENS _9343269 |
||
| 606 |
_aAPREENSÃO DE BENS _9233330 |
||
| 606 |
_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358 |
||
| 606 |
_aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _9337364 |
||
| 606 |
_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453 |
||
| 700 |
_aSIMÕES _bEuclides Dâmaso _9322817 |
||