000			01402nam a2200193 4500
001			374616
090			_a374616
100			_a20110928u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aUm exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal _fRui do Carmo
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aNo processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2010 _vAno 20, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 452-474
606			_aMEDIAÇÃO PENAL _9268373
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCarmo _bRui do _9321925