| 000 | 01033nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 374615 | ||
| 090 | _a374615 | ||
| 100 | _a20110927u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA criminalização dos cartéis pelo Direito da União Europeia _fMaria Tavares de Pina |
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| 311 | _aResumo inserto no próprio artigo. | ||
| 330 | _aO presente artigo analisa a questão da existência e limites de uma eventual competência penal da Comunidade Europeia - e actual União Europeia - para criminalizar os cartéis, mormente, através da aplicação de penas de prisão, em especial tendo em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. | ||
| 461 |
_cCoimbra _dJulho-Setembro 2010 _vAno 20, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 375-413 |
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| 606 |
_aCONCORRÊNCIA _9235286 |
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| 606 |
_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680 |
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| 606 |
_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978 |
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| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
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| 700 |
_aPINA _bMaria Tavares de _9349675 |
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