| 000 | 01439nam a2200241 4500 | ||
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| 001 | 374548 | ||
| 090 | _a374548 | ||
| 100 | _a20110822u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aJurisdição e política _ebreves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei de política criminal _fCarlos Pinto de Abreu |
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| 311 | _aResumo inserto no artigo. | ||
| 330 | _aUma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?. | ||
| 461 |
_cLisboa _dSetembro-Dezembro 2007 _vNº 3 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 163-184 |
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| 606 |
_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088 |
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| 606 |
_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485 |
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| 606 |
_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969 |
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| 606 |
_aORGÃO DE SOBERANIA _9335699 |
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| 700 |
_aABREU _bCarlos Pinto de _9329069 |
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