000			01647nam a2200253 4500
001			374386
090			_a374386
100			_a20110509u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEntrada e busca domiciliárias no Direito Policial _fAntónio Francisco de Sousa
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aA entrada e a busca domiciliárias não se confundem enquanto figuras do direito policial. Continua a verificar-se uma importante lacuna legislativa quanto à regulação da entrada no domicílio para fins preventivos. É urgente que o legislador regule expressamente a entrada no domicílio, mesmo durante a noite, para fins preventivos de bens jurídicos fundamentais como a vida ou a integridade física em situação de extrema urgência. A regulação da entrada e busca domiciliária deve ser quanto possível clara e precisa, quanto aos fins, meios e procedimento. Também as escutas e gravações no domicílio, a partir do exterior ou no próprio interior, constituem ingerências na privacidade do domicílio a necessitar de uma regulação clara e precisa da lei.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2011 _vAno 32, nº 125 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 219-245
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aMEDIDAS DE POLÍCIA _9343430
606			_aPRÁTICA POLICIAL _9343302
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aPRIVACIDADE _9227281
700			_aSOUSA _bAntónio Francisco de _9323971