000 01114nam a2200217 4500
001 374376
090 _a374376
100 _a20110503u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRegime geral das infracções tributárias
_edificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.º
_fAntonieta do Nascimento
311 _aResumo inserto no próprio artigo.
330 _aDireito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.
461 _cCoimbra
_dJaneiro-Março 2010
_vAno 20, n.º 1
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 73-95
606 _aDIREITO PENAL ECONÓMICO
_9235469
606 _aDIREITO PENAL FISCAL
_9235478
606 _aCRIME ECONÓMICO
_9238882
606 _aDOUTRINA JURÍDICA
_9320978
700 _aNASCIMENTO
_bAntonieta do
_9349519