000			01701nam a2200205 4500
001			374375
090			_a374375
100			_a20110503u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade criminal de entes colectivos _ealgumas questões em torno da interpretação do artigo 11.º do Código Penal _fTeresa Quintela de Brito
311			_aResumo inserto no próprio artigo. Texto correspondente à conferência proferida a 17 de Fevereiro de 2010, na Faculdade de Direito de Lisboa, no âmbio do "I Curso de Direito Penal Económico-Financeiro."
330			_aApresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11.º do Código Penal.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2010 _vAno 20, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 41-71
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aESTATUTO JURÍDICO _9248945
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828