000			02486nam a2200217 4500
001			374360
090			_a374360
100			_a20110415u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aÂmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional _fMaria José Rangel de Mesquita
311			_a(*). O presente texto corresponde, no essencial, à intervenção proferida em 28 de Novembro de 2008 no Seminário «A Responsabilidade Civil do Estado e demais Entes Públicos» organizado pelo Centro de Estudos Judiciários. O texto que ora se publica corresponde também, em parte, ao texto da intervenção proferida em 5 de Maio de 2008 sobre «A responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional: âmbito e pressupostos» no Curso Pós-graduado sobre «O Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas» organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, ainda, da intervenção sobre «A responsabilidade por actos jurisdicionais» efectuada nas Jornadas sobre «A nova lei da Responsabilidade civil extracontratual do Estado» realizadas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 13 e 14 de Março de 2008 (em curso de publicação nos Escudos em Homenagem ao Professor Doutor Martim de Albuquerque).
330			_a1. Introdução. 1.1. Antecedentes. 1.2. Traços gerais do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.3. A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2. O novo regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional: traços fundamentais. 2.1. Regime geral e regime do erro judiciário. 2.2. Responsabilidade exclusiva e responsabilidade solidária. 2.3. Direito de regresso. 3. O novo regime e o princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função jurisdicional.
461			_cLisboa _d2009 _v1.º Semestre, n.º 11 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 265-290
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aDIREITO PROCESSUAL CIVIL _9410461
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aMESQUITA _bMaria José Rangel de _9239451