000 01371nam a2200241 4500
001 374230
090 _a374230
100 _a20101124u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro)
_fMarta Felino Rodrigues
330 _aO presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo.
461 _cCoimbra
_dOutubro-Dezembro 2009
_vAno 19, n.º 4
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 575-606
606 _aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
_9248281
606 _aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
_9275202
606 _aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO
_9241608
606 _aMEDIDAS CAUTELARES
_9235990
606 _aCOIMA
_9321210
700 _aRODRIGUES
_bMarta Felino
_9329649